Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização do website (doravante designado por “Website”) da Sellandgo, assim como consagram os direitos e obrigações do utilizador e da Sellandgo no que diz respeito à utilização dos Website e à apresentação de propostas de compra e de negociação de imóveis
A navegação no Website, bem como o pedido de propostas de compra à Sellandgo, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.
O Utilizador compromete-se a utilizar o Website da Sellandgo em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente contra a lei, os bons costumes ou direitos de terceiros.
Ao recorrer aos serviços prestados através do Website, o Utilizador declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os Termos e Condições, nomeadamente:
O Sellandgo rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.
Descrição dos serviços da Sellandgo:
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no Website encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor e são propriedade da Sellandgo. Nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Website ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são propriedade do Sellandgo. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do Sellandgo.
Ao utilizar o Website, o utilizador aceita expressamente que a comunicação com a Sellandgo revista, para todos os efeitos legais, a forma eletrónica ou outro meio de comunicação à distância.
O Sellandgo não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.
O Sellandgo não é uma entidade prestadora de intermediação de serviços imobiliários, estando a sua atividade centrada na apresentação ou proposta de compra e venda de imóveis.
O Sellandgo realiza todos os esforços para assegurar que a informação do seu Website se encontra exata e atualizada e para retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando comunicados.
O Sellandgo declina qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder ao seu Website e por qualquer uso do mesmo que esteja além do seu controlo. Tal inclui qualquer perda de poupanças que o Utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que pode sofrer ou incorrer relacionados com a utilização do Website.
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade poderá ser endereçada:
Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o utilizador deve inserir os seus dados, identificar devidamente a Sellandgo e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.
Os contratos de prestação de serviços celebrados através do Website são regulados pela Lei Portuguesa.
Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva da comarca de Lisboa.
Informa-se que, de acordo com o Regulamento nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, pode ser resolvido um litígio de forma extrajudicial, através da plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, com o endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.o da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.pt.